O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, publicou na última quinta-feira (24), uma nova portaria que estabelece procedimentos a serem adotados na rede pública de saúde em casos de abortos permitidos por lei (gravidez advinda de estupro, quando há risco de morte da gestante e fetos com anencefalia).  Novamente, a medida visa dificultar o aborto legal para mulheres e meninas.

Com apenas algumas alterações, o texto reafirma procedimentos definidos em portaria anterior (n° 2.282, de 27 de agosto), a qual foi fortemente contestada por entidades da área da saúde e aquelas ligadas à defesa dos direitos das mulheres. A portaria de agosto obrigava o médico a acionar a polícia após o acolhimento de vítimas de estupro. 

Cinco partidos políticos, com representação no Congresso Nacional, já propuseram junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 737), por entenderem que as novas regras do Ministério da Saúde infringem os preceitos fundamentais do direito à saúde, da inviolabilidade da vida, da garantia à intimidade e privacidade, da dignidade da pessoa humana, e da vedação ao tratamento cruel, desumano ou degradante. A ADPF 737 estava na pauta de votação do STF para desta sexta-feira.

Na nova portaria, em uma manobra para tentar barrar a ação no Supremo, foi retirada a palavra “obrigatoriedade”, mas os médicos “deverão observar as seguintes medidas: comunicar o fato à autoridade policial responsável”.
Na prática, não muda nada, pois permanece a orientação aos médicos, o que, na prática, criará um constrangimento absurdo para mulheres e meninas vítimas de estupro, com o claro objetivo de fazê-las desistir do aborto legal.

A obrigatoriedade de o médico oferecer um exame de ultrassom para que a gestante vítima de estupro pudesse ver o feto foi retirada do texto publicado nessa quinta-feira.

Redução de investimentos no combate à violência
Ao mesmo tempo em que investe em medidas que ampliam as dificuldades para mulheres e meninas exercerem um direito legal, o governo Bolsonaro reduziu significativamente os investimentos em políticas de combate à violência e proteção às mulheres, concentradas no Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos, comandado pela ministra Damares Alves.

Dados do próprio governo, conforme levantamento do jornal Folha de S.Paulo, revelam que, até setembro, a pasta de Damares havia utilizado apenas metade da verba destinadas, este ano, para ações de proteção às mulheres vítimas de violência.

Do orçamento total de R$ 121,9 bilhões reservados para a Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, apenas R$ 63,3 milhões foram empenhados, o que significa que há compromisso de que a verba será usada. Este é o primeiro estágio para liberação do dinheiro público. Mas há a possiblidade deste valor sequer ser utilizado.

Especificamente em políticas de combate à violência contra a mulher, dos R$ 24,6 milhões reservados, apenas R$ 7 milhões foram empenhados até setembro. 

Para a construção e manutenção da Casa da Mulher Brasileira, dos R$ 63,6 milhões reservados, apenas R$ 35,6 milhões foram empenhados. E para o atendimento de mulheres vítimas de violência e políticas de igualdade, dos R$ 33,6 milhões inicialmente previstos, só R$ 20,7 milhões foram empenhados.

Para 2021, Damares reduziu o orçamento para as políticas de igualdade de direitos, combate à violência doméstica e atendimento às vítimas. A verba da Secretaria cai dos R$ 52,2 milhões que haviam sido previstos neste ano para R$ 39,4 milhões, uma redução de 25%.

O corte de verbas e o abandono deste tipo de política pública ocorrem em paralelo à constatação do aumento da violência contra a mulher, em especial durante a pandemia. Relatório divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública no início de setembro, por exemplo, revela que os casos de feminicídio registraram aumento de 22% apenas nos dois primeiros meses da pandemia e as denúncias no Ligue 180 tiveram uma alta de 27%.

Fonte: CSP-Conlutas

* Com edição do ANDES-SN

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