O Congresso aprovou ontem, terça-feira (25), a PEC (proposta de emenda à Constituição) 26/2020, que torna o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) uma política permanente.
Principal mecanismo de financiamento da educação básica no país, o Fundeb em sua versão atual irá expirar no final do ano. Se não houvesse a aprovação de um substituto pelo Legislativo, os recursos para escolas de educação básica seriam ainda menores em 2021 do que em 2020.
O Fundeb, que é alimentado na sua maior parte por Estados e municípios, receberá portanto aumento da contribuição do governo federal. O complemento da União, que atualmente é de 10% (cerca de R$ 16 bilhões em 2020), passará a ser de 12% no próximo ano e receberá aumentos escalonados até chegar a 23% em 2026.
O texto aprovado estipula que ocorra revisão do fundo a cada 10 anos e vincula uma parte dos recursos à melhora nos indicadores de aprendizagem, sendo esse critério decisivo para 2,5% dos 23% complementares vindos do governo federal. Da mesma forma, os recursos do ICMS ficam atrelados aos indicadores. A proposta aprovada diminui de 75% para 65% o piso para os municípios onde é realizada a transação geradora do imposto e sobe de 25% para até 35% a distribuição segundo critérios locais; ao menos 10 pontos percentuais ficarão vinculados à melhoria dos resultados educacionais.
Outra derrota do governo foi a proibição de incluir, no texto da Constituição, a possibilidade de utilizar o fundo para realizar pagamentos de aposentadorias e pensões utilizando verba da educação, como fazem alguns estados, atualmente, para alcançar o mínimo constitucional de 25% de gastos na área.
O Planalto, ainda, não conseguiu deixar de fora da Constituição o conceito custo aluno qualidade. Ainda não regulamentado, será uma forma de auferir a quantia de dinheiro necessário para que a escola tenha toda a estrutura adequada, calculado por cada aluno. Ainda, a Câmara rejeitou os pedidos governamentais de utilizar 5% do novo Fundeb para complementar o Renda Brasil, programa ainda por ser lançado, e de flexibilizar o complemento para pagamento do funcionalismo público da Educação.
A proposta será promulgada hoje (26), já tendo sido aprovada pelo Senado e já analisada pela Câmara. PECs precisam receber ao menos 3/5 dos votos em 2 turnos. Foram 79 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Após a aprovação nas duas Casas do Legislativo, a PEC entra automaticamente em vigência, sem a necessidade de receber sanção da Presidência da República.
