A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 21/20, do deputado Rafael Motta (PSB-RN), que buscava impedir a privatização da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev). A Dataprev é uma das principais empresas públicas de tecnologia e informações da previdência.
A rejeição ao projeto foi recomendada pela relatora, deputada Alê Silva (PSL-MG). Ela argumenta que o Congresso pode aprovar decretos legislativos apenas para contestar atos do Executivo que ultrapassem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa.
A empresa pública foi incluída no Programa Nacional de Desestatização, com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). No momento, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) conduz estudos de diagnóstico setorial nacional e internacional, estudo de mercado e regulatório para proposição de alternativas de desestatização e modelagem.
A Dataprev administra 35 milhões de benefícios previdenciários e é responsável pela plataforma de computação em nuvem do governo federal, entre outros serviços. Vinculada o Ministério da Economia, a empresa processa dados de políticas sociais do governo, como benefícios previdenciários e liberação do seguro-desemprego. Segundo o cronograma atualizado, a empresa seria privatizada no quarto semestre de 2021.
Em julho deste ano, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Medida Provisória (MP) que privatiza a Eletrobras. Outra prioridade legislativa do governo Bolsonaro para este ano, é o Projeto de Lei (PL) 591/2021, de autoria do Executivo, que permite a privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, os Correios, e que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e que tramita no Senado.
Tramitação
O PDL 21/20 ainda será analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias, com edição e acréscimo de informações do ANDES-SN. Imagem: Reprodução/Dataprev
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