A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (28) quatro projetos de lei relacionados aos direitos das mulheres. A pauta foi motivada pela campanha mundial: 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres.
Os parlamentares aprovaram os projetos que preveem o agravamento da pena para feminicídio, a ampliação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha, regras para punir o registro da intimidade sexual. Foi votada também a lei que autoriza mães e grávidas em prisão preventiva a passar para o regime domiciliar.
As votações ocorreram após negociação da bancada feminina com líderes partidários. A proposta mais controversa altera a Lei Maria da Penha para que o autor de violência familiar frequente centros de educação e de reabilitação e receba acompanhamento psicossocial, por meio de atendimento individual ou em grupo de apoio (PL 5001/16).
Vídeo não autorizado
Outro tema aprovado é a criminalização do registro não autorizado da intimidade sexual, com pena de detenção de 6 meses a 1 ano e multa. Pelo texto (PL 5555/13), comete o mesmo crime quem realiza montagem para incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual.
Agravante de pena
Os deputados também agravaram a pena de quem assassinar a mulher, descumprindo medida protetiva já declarada diante de agressões ou abusos previstos na Lei Maria da Penha. A emenda do Senado que retirava esse agravante foi rejeitada no Plenário da Câmara.
O relator da proposta (PL 3030/15), deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), explicou que o entendimento atual é de que o crime de feminicídio acaba absorvendo o crime de violação da medida protetiva, sem resultar em agravamento de pena.
A outra proposta aprovada (PL 10269/18) coloca na lei entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que deu às detentas mães o direito de cumprir a pena em regime domiciliar.
16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres
A Campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres é uma mobilização anual, praticada simultaneamente por diversos atores da sociedade civil e poder público. Desde sua primeira edição, em 1991, conquistou a adesão de cerca de 160 países. Mundialmente, a Campanha se inicia em 25 de novembro, Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra a Mulher, e vai até 10 de dezembro, o Dia Internacional dos Direitos Humanos, passando pelo 6 de dezembro, que é o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
*com informações da Agência Câmara
