Circular nº 162/2020 - Orientações acerca do Projeto de Lei n° 1277 de 2020
Estão tramitando no Senado Federal algumas propostas de projeto de lei que preveem o adiamento do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a exemplo do Projeto de Lei n° 1277, de 2020, de autoria da Senadora Danielle Ribeiro (PP/PB) que propõe a inclusão do parágrafo 1º-A no artigo 44 da Lei de Diretrizes e Bases (LDB), cuja redação expressa a previsão de prorrogação automática de prazos para provas, exames e demais atividade para acesso ao ensino superior em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional ou de comprometimento do regular funcionamento das instituições de ensino do país. Este PL está previsto na pauta de hoje (terça-feira, 19 de maio) do Senado.
Entendemos que a aprovação de um PL com uma redação que garanta o adiamento do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) é importante na atual conjuntura, reconhecendo a situação de excepcionalidade sob a qual o país vive diante da pandemia da Covid-19 e seus efeitos para a Educação. É de conhecimento público que atividades de ensino, em todos os âmbitos, estão suspensas no Brasil, como medida de resguardo ao necessário isolamento social. Nesse cenário, as condições de estudo e preparo para grande parte do(a)s estudantes estão altamente prejudicadas, inclusive no que tange ao segmento apto a realizar o ENEM, principal meio de ingresso nas instituições públicas do Ensino Superior no país. Em que pese a propaganda do Governo Federal de que o(a)s jovens podem encontrar alternativas para estudar “de qualquer jeito”, mesmo sem encontros presenciais regulares, a realidade de boa parte da juventude brasileira – em especial da classe trabalhadora - é de condições precárias de estudo em casa, com empecilhos para acesso a livros e a conexão de Internet adequada, falta de cômodos apropriados para o estudo, entre outras. A manutenção da realização das provas do ENEM nesse cenário atípico, de suspensão de atividades presenciais, é incorrer no aprofundamento da desigualdade no Brasil, fechando a porta do acesso da classe trabalhadora ao Ensino Superior.
Diante disso, orientamos as seções sindicais que façam pressão junto à(o)s senadore(a)s dos seus respectivos estados para aprovar PL que garanta a suspensão do ENEM. Ele(a)s estão votando online, de suas casas ou escritórios estaduais. Precisamos mobilizar a categoria para realizar pressão por meio do envio de e-mails, conforme a lista de contatos que segue anexa (Anexo 1), destacamos também uma proposta de texto a ser enviada à(o)s senadore(a)s (Anexo 2). A pressão também pode ser feita por meio de mensagens e postagens nas redes sociais.
Basta Bolsonaro/Mourão!
A vida acima do lucro!
Combater o genocídio!
Não à redução ou ao congelamento salarial!
Em defesa dos serviços públicos!
Fortalecer o SUS e o SUAS!
Pelo adiamento do ENEM!
Encaminhamos, para conhecimento e ampla divulgação, nota da Diretoria do ANDES-SN favorável ao pedido de impedimento de Bolsonaro apresentado por movimentos sociais, entidades e partidos políticos.
Encaminhamos, para conhecimento e ampla divulgação, nota da Diretoria do ANDES-SN em defesa da verdade sobre a abolição da escravatura no Brasil e contra as distorções históricas promovidas pelo governo federal.
Encaminhamos, para conhecimento, o relatório da Reunião do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais - FONASEFE, realizada no dia 12 de maio de 2020, virtualmente.
Circular nº 155/2020 - Envia Solicitação Coletiva de Suspensão do Calendário do ENEM
Encaminhamos, para conhecimento e ampla divulgação, Solicitação Coletiva de Suspensão do Calendário do ENEM, assinada por diversas entidades, entre elas o ANDES-Sindicato Nacional.
Encaminhamos, em anexo, o documento da Diretoria Orientações para a seções sindicais sobre as Instruções Normativas nº 19, 21 e 27, do Ministério da Educação (MEC), que tratam da regulação do trabalho remoto do(a)s servidore(a)s da educação pública.
