Servidoras e servidores públicos do estado do Rio de Janeiro protestaram na tarde de terça-feira (14) em frente à nova sede da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) contra o novo plano de recuperação fiscal do governo estadual. Sem diálogo, o governo enviou à Casa legislativa, na última quinta (9), alguns projetos de lei com propostas que atacam benefícios e aposentadorias das servidoras e dos servidores públicos fluminenses. Durante o ato, ocorria a primeira audiência pública sobre o “pacote de maldades”. Docentes das associações dos docentes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Asduerj Seção Sindical do ANDES-SN), da Universidade Estadual do Norte Fluminense (Aduenf Seção Sindical do ANDES-SN) e da Fundação Centro Universitário da Zona Oeste do Rio de Janeiro (Aduezo Seção Sindical do ANDES-SN) participaram da mobilização.
O pacote conta com projetos de lei complementar, propostas de emenda constitucional e um projeto de lei. A entrada no novo regime fiscal é formalizada através do Projeto de Lei 4.852/21, que promove alterações no antigo acordo com a União, homologado em 2017, adequando-o à legislação federal que definiu as novas regras para os estados. O novo plano prevê o pagamento da dívida do estado do Rio de Janeiro em nove anos de forma parcelada e gradativa. Para isso ocorrer, as outras propostas impõem reformas Administrativa e Previdenciária no estado e um novo Teto de Gastos. O fim do triênio, o aumento da idade mínima de aposentadoria para algumas categorias, a extinção do bônus permanência e a proibição de reajuste salarial são as medidas de maior impacto para as servidoras e os servidores estaduais.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/21 dispõe sobre o teto de gastos públicos. Para o orçamento de 2022, o governo do Rio propõe como limite o valor das despesas primárias empenhadas em 2018, corrigido em 17,89%. Para os anos seguintes, o teto seria o mesmo do orçamento do ano anterior, corrigido pela inflação (IPCA) acumulada em um ano. A medida abrangeria todos os gastos dos Poderes Executivo, Judiciário, Legislativo, além do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Ataques
As propostas trazem alterações em benefícios como a extinção do adicional e da gratificação de tempo de serviço (triênios), além da licença-prêmio e da licença especial de seis meses concedida aos bombeiros e policiais militares com dez anos de corporação. Já as licenças adquiridas até a implementação da nova norma poderão ser usufruídas, sendo assegurada a remuneração integral do cargo.
O texto também propõe a extinção das progressões de carreira automáticas, vinculadas exclusivamente ao tempo de serviço. Com a proposta, progressões deverão funcionar de acordo com o cumprimento de requisitos mínimos obrigatórios: além do tempo de serviço, avaliação de desempenho satisfatória e aperfeiçoamento profissional permanente (cujos critérios serão regulamentados posteriormente pelo governo do estado). Até a regulamentação, o texto suspende as promoções, permitindo apenas aquelas cujo requisitos mínimos tenham sido cumpridos antes da medida entrar em vigor.
O PLC 47/21 e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/21 alteram as regras para aposentadoria dos servidores públicos estaduais, estipulando a idade mínima de 62 anos para as mulheres e de 65 anos para os homens. Em ambos os casos, os servidores deverão ter ao menos 25 anos de contribuição, pelo menos 10 anos de serviço público e cinco anos no cargo no qual foi concedida a aposentadoria.
Para os atuais servidores e servidoras, o texto prevê, na regra de transição, a idade mínima de 56 anos para as mulheres (com 30 anos de contribuição) e 61 para os homens (com pelo menos 35 anos de contribuição). Em 2024, a idade mínima passará a ser de 57 para as mulheres e 62 anos para os homens. Ambos deverão ter pelo menos 20 anos de serviço público e estar há pelo menos cinco anos no cargo onde será concedida a aposentadoria.
Com estas regras, o somatório entre o tempo de contribuição e a idade deverá ser de 86 pontos para as mulheres e 96 para os homens. Essa pontuação aumentará em um ponto a cada ano até atingir 100 pontos para as mulheres e 105 para os homens.
O PLC 47/21 também prevê alterações na concessão do abono permanência, um incentivo financeiro para que as e os profissionais posterguem a aposentadoria, vinculando-o à disponibilidade orçamentária e à regulamentação de cada entidade.
Aos docentes, o PLC prevê a aposentadoria aos 57 anos, para as mulheres, e 60 anos, para os homens, com 25 anos de contribuição previdenciária, pelo menos dez anos de serviço público e cinco anos no cargo em que for concedida a aposentadoria.
O Fórum Permanente dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Fosperj) publicou um manifesto contra o desmonte do serviço público estadual e classificou a situação de “gravíssima”. “Foi apresentado o pior cenário possível para os cidadãos fluminenses e para os servidores, reproduzindo a política do ministro Paulo Guedes. Está prevista nos PLs a fixação rígida de um teto de gastos que congelará todos os investimentos públicos indispensáveis ao atendimento da população, a extinção do adicional de tempo de serviço (triênios), da licença-prêmio, da licença especial, dos concursos públicos, a limitação das promoções e progressões de carreira e a ampliação da taxação de aposentados e pensionistas. Enfim, tudo que viabiliza um mínimo de manutenção da qualidade dos serviços públicos e dá dignidade aos profissionais que nele trabalham”, diz um trecho da nota.
O texto afirma que as mudanças na regra de aposentadoria trazem enorme preocupação “para ativos e aposentados, como o aumento da idade mínima e de tempo de contribuição, regras de transição para quem está em vias de se aposentar, mudanças no Regime Jurídico Único, sem contar a proposta de contribuição extraordinária para todos que ganham mais de um salário mínimo que penalizará, ainda mais, aposentadorias e pensões dos que hoje estão isentos. É uma lógica perversa, atitude inaceitável de quem deveria proteger principalmente os mais vulneráveis”, afirma o Fórum.
Com informações da Alerj. Fotos: Asduerj SSind e Aduff SSind.
