O Senado aprovou nesta terça-feira (17) o projeto que cria um programa de pagamento de dívidas dos estados com a União (Propag), com previsão de juros menores e parcelamento do saldo em até 30 anos. O texto também institui um novo fundo para compensar os estados em boa situação fiscal. A proposta (PLP 121/2024) segue agora para sanção da Presidência da República.
Apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o projeto já havia sido aprovado pelo Senado em agosto e foi votado pela Câmara dos Deputados na semana passada. Como sofreu alterações, o PLP retornou para nova votação no Senado.
O relator, Davi Alcolumbre (União-AP), acatou parte do substitutivo da Câmara, mas rejeitou outros trechos. De acordo com ele, algumas mudanças e inclusões extrapolaram o que havia sido previamente acordado com os estados e o governo federal. O relatório manteve as duas emendas aprovadas pela Câmara, que incluíram Ciência e Tecnologia e as Universidades Estaduais no escopo de investimentos que podem gerar abatimento de juros.
As alterações foram propostas a partir da atuação da Regional Rio de Janeiro do ANDES-SN e das seções sindicais do ANDES-SN na Universidade Estadual do Norte Fluminense (Aduenf SSind) e na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Asduerj SSind). Contudo, uma terceira emenda sugerida pelo movimento docente, que previa a exclusão dos gastos com pessoal ativo e inativo desse novo regime, não foi acolhida pelos parlamentares.
As dívidas estaduais somam atualmente mais de R$ 765 bilhões — a maior parte, cerca de 90%, está concentrada nos estados de Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. De acordo com o texto aprovado pelos senadores, será criado o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que revisará os termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União.
A proposta prevê desconto nos juros, prazo de 30 anos para pagamento (360 parcelas) e permite que os estados transfiram ativos para a União como parte do pagamento. Além disso, estabelece exigências de investimento em educação, formação profissional, saneamento, habitação, enfrentamento das mudanças climáticas, transporte e segurança pública como contrapartida.
O texto também exige equilíbrio fiscal dos entes que aderirem ao Propag. Os estados deverão limitar o crescimento de suas despesas primárias, seguindo regras semelhantes ao arcabouço fiscal da União. A cada ano, as despesas orçamentárias não poderão aumentar caso, no ano anterior, não tenha havido crescimento real da receita primária ou se o resultado orçamentário tiver sido deficitário.
Maria Raquel Garcia Vega, 1ª tesoureira da Regional Rio de Janeiro do ANDES-SN, considerou uma importante vitória a inclusão de duas das três emendas apresentadas pelo movimento docente. Contudo, lamentou as limitações do texto, que dificultam ainda mais a valorização de servidoras e servidores públicos.
“O consolidado do projeto PLP 121/2024, aprovado no Senado, reconhece a Ciência e Tecnologia e o papel fundamental das universidades estaduais como promotores de desenvolvimento nos estados. Foram mantidas nossas propostas de inclusão dessas áreas como investimento, e o documento do relator do Senado reconhece que as universidades estaduais são essenciais para a formação de professores e professoras dos demais níveis de ensino”, afirma a diretora do ANDES-SN.
Raquel destaca que, embora a emenda do movimento docente para exclusão dos gastos com pessoal não tenha sido acolhida, o texto da Câmara previa um arrocho maior do que o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essa proposta de redução mais rígida não foi aceita pelo Senado. “Nas justificativas, o relator cita que ‘o esforço para melhorar o ensino profissional técnico de nível médio demandaria contratação de professores, portanto, estaria em choque com a redução pretendida’. Estamos cientes de que os investimentos ocorrerão com muita luta e disputa pelos orçamentos públicos estaduais. Nossa luta pela inadiável e necessária auditoria das dívidas dos estados continua!”, conclui.
*Com informações e foto da Agência Senado.
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