A Comissão Mista de Orçamento aprovou, nessa terça-feira (17), o relatório final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 (PLN 3/24), com uma meta fiscal de déficit zero para 2025. No parecer do relator do PLN 3/2024, senador Confúcio Moura (MDB-RO), houve a inclusão de 22 tipos de despesas, além das 71 que já estavam no texto do governo, que não estarão sujeitas ao contingenciamento de recursos para alcançar esta meta, entre as quais as universidades federais.
O ANDES-SN foi informado na segunda-feira (16), através do Fórum de Entidades Nacionais de Servidores Federais (Fonasefe), que o governo federal decidiu encaminhar emendas ao PLN 3/2024, para assegurar que os 41 termos de acordo assinados com entidades de servidoras e servidores públicos federais sejam cumpridos. As emendas foram apresentadas pelos deputados federais Bohn Gass (PT/RS) e Carlos Zarattini (PT/SP), por encomenda do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
A LDO fixa regras para a elaboração e a execução dos orçamentos anuais. O texto segue agora para votação no Plenário do Congresso Nacional. Também é preciso garantir que o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 (PLN 26/24), em tramitação no Congresso Nacional e com previsão de votação para quinta-feira (19), seja aprovado com os recursos necessários para a aplicação dos reajustes, sem atacar direitos da classe trabalhadora.
Diretoras e diretores do ANDES-SN, presentes em Brasília (DF) nesta semana, estão participando de atividades no Congresso Nacional, para dialogar com parlamentares para solicitar que as emendas enviadas pelo governo sejam aprovadas. As e os representantes do ANDES-SN também participarão de toda a agenda de mobilização do Fonasefe, para lutar pelo cumprimento dos termos de acordos salariais com o MGI.
“No entanto, entendemos que a mobilização pelas seções sindicais também é importante. Por isso, fizemos um modelo de carta que pode ser enviada pelas seções sindicais para parlamentares federais nas próximas horas. Pedimos para que cada seção sindical entre em contato com os escritórios de deputados federais de seu estado para solicitar o apoio e o voto aprovando as emendas e, em seguida, o Projeto de Lei Orçamentária para 2025”, conclama a diretoria do Sindicato Nacional, na circular 572/2024, encaminhada às seções sindicais. Acesse aqui o modelo de carta e aqui a lista com contatos de parlamentares.
Desencontro de informações
Na última reunião do Grupo de Trabalho sobre Docentes do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) do Ministério da Educação, realizada no dia 13 de dezembro, o informe repassado pelos representantes do governo foi de que seria apresentada uma Medida Provisória ao Congresso Nacional para garantir o cumprimento dos acordos e o pagamento do reajuste previsto para janeiro de 2025. Diante das novas informações, as entidades do Fonasefe decidiram se mobilizar para pressionar deputadas e deputados federais, senadoras e senadores pela aprovação das emendas.
Acesse aqui o Relatório Final do PLN 3/2024 que será votado pelo Congresso Nacional.
*com informações da Câmada de Deputados. Foto: Mário Agra / Câmara de Deputados
