O ANDES-SN participou, na manhã desta terça-feira (28), da 1ª Reunião Ordinária da Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do Ministério da Educação (MSNP/MEC). A entidade foi representada por Fernanda Maria Vieira, secretária-geral, e Lívia Gomes dos Santos, 1ª vice-presidenta da Regional Planalto do Sindicato Nacional.
O encontro teve como pauta única o debate sobre a Democratização das Instituições Federais de Ensino Superior, considerando o capítulo XXV da Lei nº 15.367/2026, que estabelece critérios para a nomeação de dirigentes de instituições de ensino superior. Sancionada em 30 de março deste ano, a legislação acaba com a lista tríplice nos processos de eleição de reitoras e reitores das universidades federais.
Conforme Lívia Santos, essa mudança na legislação é uma importante conquista para a democratização das Ifes, pois extingue um mecanismo da época da ditadura, que abria espaço para processos de intervenção nas universidades, fenômenos vivenciados recentemente, durante o governo de Jair Bolsonaro. No entanto, lembrou a docente, ainda é necessário que seja regulamentado o processo de escolha de dirigentes.
“Debateu-se a importância de avançarmos na construção democrática e reafirmarmos o papel do corpo social das IES [Instituições de Ensino Superior] na construção do projeto de universidade socialmente referenciada e democrática. Para isso, foi instituído um GT com as entidades da educação para que sejam definidos os critérios e procedimentos. O governo pediu um prazo de 10 dias para apresentar a proposta do GT e a composição, bem como a minuta que será o ponto de partida da discussão dessa regulamentação”, contou a diretora do ANDE-SN.
Ainda segundo a 1ª vice-presidenta da Regional Planalto, o Sindicato Nacional indicou a necessidade de se convidar o movimento estudantil para participar dos debates do GT e construção das regulamentações. “O ANDES-SN defende que o reitor e o vice-reitor sejam escolhidos por meio de eleições diretas e voto secreto, com a participação, universal ou paritária, de todos os docentes, estudantes e técnico-administrativos; defende ainda que o processo se dê sem interferência externa, como uma das formas de garantir a autonomia didático científica, administrativa, de gestão financeira e patrimonial das instituições”, afirmou.
Apesar da reunião ter sido convocada com ponto de pauta único, as entidades presentes na reunião cobraram do governo outros temas, destacando principalmente alguns dos pontos dos acordos firmados como resultado da greve da Educação Federal em 2024 e que ainda não foram cumpridos, principalmente a questão do ponto de docentes do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT).
Controle de ponto do Magistério EBTT
Com a assinatura do Acordo de Greve nº 10/2024, o governo federal garantiu efetuar a revisão do Decreto 1590/95, para revogar o controle de ponto de docentes da carreira EBTT, garantindo isonomia de tratamento entre docentes federais. “Trata-se de uma luta antiga que reconhece na manutenção do controle uma aberração jurídica na medida em que mantem-se critérios distintos do magistério federal”, afirma Lívia.
No entanto, a minuta produzida após conclusão dos trabalhados do grupo de trabalho formulado para isso está parada na Casa Civil, aguardando assinatura. Durante a reunião, foi informado que o Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) produziu uma exposição de motivos, retirando a competência para alteração do Decreto 1590/95 para o Ministro da Educação, o que, conforme informado, possibilita acelerar a mudança.
“A pauta agora está, mais uma vez, com o novo ministro da Casa Civil e se torna imperioso que as categorias do setor da Educação se reúnam e venham a pressionar mais uma vez a Casa Civil para que encaminhe e reconheça com rapidez a competência do MEC para esse tema de pauta, para que possamos reverter uma das políticas mais marcadamente desiguais dentro da carreira do magistério Federal”, destacou a diretora do ANDES-SN.
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