Sob o pretexto de equilibrar as contas públicas do estado de São Paulo, o governo de João Dória (PSDB) encaminhou em regime de urgência, à Assembleia Legislativa (Alesp), o projeto de lei 529/2020. O PL traz um conjunto de medidas consideradas catastróficas, pelo Fórum das Seis - que reúne representantes dos docentes e técnicos-administrativos das três universidades paulistas - USP, Unesp e Unicamp.

A proposta prevê a extinção de dez autarquias, fundações e empresas públicas, com a transferência para a iniciativa privada de todos os serviços prestados, aumenta a alíquota de contribuição ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo (Iamspe) e passará a cobrar dependentes. Prevê, ainda, o confisco as reservas financeiras das universidades estaduais e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), entre outras, e um plano de demissão incentivada, com foco em 5.660 servidores celetistas estáveis - de autarquias, universidades e secretarias.

O PL 529/2020 tramita em ambiente semi-virtual, sem a presença de grande parte dos deputados no plenário. E o receio do Fórum das Seis é que esse seja o ambiente propício para o governo e sua base "passarem o trator".

A justificativa, que consta na apresentação do no PL 529/2020, é equilibrar as contas paulistas frente à “grave situação fiscal que ora vivenciamos devido aos efeitos negativos da pandemia de Covid-19 sobre as receitas públicas”, que teria levado a uma previsão de déficit orçamentário da ordem de R$ 10,4 bilhões para o exercício de 2021.

O Fórum das Seis denuncia que o valor do alegado déficit não representa nem metade da renúncia fiscal praticada pelo governo estadual no ano passado. Segundo parecer do Ministério Público de Contas (MPC-SP), em 2019, a perda de arrecadação com isenções fiscais concedidas às empresas foi da ordem de R$ 24,33 bilhões. Logo, se as mesmas fossem parcialmente suspensas, haveria recursos para suprir a suposta queda na arrecadação, sem precisar atacar os serviços públicos e as universidades estaduais paulistas.

“Um dos muitos equívocos inscritos nesse PL é o de conceber fundos da Fapesp, que constituem reservas financeiras para projetos de investigação científica em desenvolvimento, como “superávit”; sobretudo porque a pesquisa científica, de longa duração, tende a ultrapassar o ano de exercício, prescindindo da manutenção dessas reservas e do aporte contínuo de recursos. Com isso, estariam comprometidas as pesquisas científicas de diversas áreas, fazendo-se perder investimentos e esforços de anos e mesmo décadas, bem como gerando danos aos segmentos de sociedade que fariam uso de seus resultados”, denuncia o ANDES-SN em nota. 

Ataque aos recursos e autonomia das universidades
O PL 529 prevê, em seu artigo 14, a transferência de todo o “superávit financeiro” das autarquias ao tesouro estadual. Com isso, as eventuais reservas financeiras e sobras de caixa da Unesp, USP, Unicamp e da Fapesp - esta última responsável pela maior parte do financiamento público à pesquisa no estado - seriam anualmente confiscadas pelo governo. O parágrafo 1º do artigo estabelece, ainda, que “fica dispensada a deliberação dos órgãos colegiados das Universidades sobre esta transferência”. 

Se o projeto for, já este ano as três universidades e a Fapesp terão sequestrados de suas contas um montante de cerca de R$ 1 bilhão. Paulo Centoducatte, 2 º vice-presidente da Adunicamp Seção Sindical do ANDES-SN e representante no Fórum das Seis, ressalta que esses recursos sobressalentes são resultado de anos anteriores e do planejamento do empenho da verbas, o que permite às instituições fazerem planejamentos de médio e longo prazo. 

“Acaba completamente com a autonomia financeira da universidade, pois não vamos mais conseguir fazer planejamentos. O que entrou no ano, ou se gasta ou perde o recurso. Se for um ano bom de arrecadação do ICMS e tiver uma boa entrada de recurso, a instituição não poderá mais guardar o dinheiro para planejar alguma expansão, obra ou qualquer ação nos próximos anos. Sem contar que nos últimos três anos, a Unesp e a Unicamp só conseguiram fechar o ano graças ao “superávit” de anos anteriores, pois entrou menos recurso de arrecadação do ICMS do que o gasto fixo das universidades”, explica.

Centoducatte lembra que a tentativa de saqueio dos recursos das instituições por parte do governo não é inédito. Em 2007, no primeiro dia de governo, José Serra publicou vários decretos, um deles que acabava com as contas individuais das universidades e todos os recursos ficavam em um fundo administrado pelo governo, que era zerado no final do ano, em caso de superávit.“Coincidentemente, o atual secretário de Projeto, Orçamento e Gestão do governo Dória, Mauro Ricardo, era secretário da Fazenda do governo Serra e foi mentor das duas medidas”, conta. Naquele ano, após intensa mobilização da comunidade acadêmica das universidades, inclusive com realização de greves, Serra revogou alguns dispositivos dos decretos.

Fusões, extinção, entregas
O PL 259/2020 de Doria quer extinguir 10 autarquias, fundações e empresas públicas. São elas: Fundação Parque Zoológico; Fundação para o Remédio Popular (Furp); Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo (CDHU); Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU); Superintendência de Controle de Endemias (Sucen); Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp); Instituto Florestal; Instituto de Medicina Social e de Criminologia (Imesc); Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (Daesp) e Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (Imesc).

Os serviços destes órgãos, na maior parte dos casos, seriam assumidos por empresas privadas. Alguma dessas empresas, como a CDHU e a EMTU, são superavitárias. Outras são reconhecidas pelos relevantes serviços sociais, como a Fundação Oncocentro, responsável por diagnóstico e tratamento de câncer e reabilitação para pessoas que tiveram sequelas causadas por tumores na região da cabeça e do pescoço.

Outros bons exemplos são a Furp, laboratório farmacêutico oficial do governo do estado de São Paulo, que ocupa posição estratégica nas políticas públicas de saúde, no desenvolvimento, na produção e distribuição de medicamentos, e o Itesp, que dá assessoria para pequenos produtores rurais, para agricultura familiar e assentamentos.

Mobilização
O Fórum das Seis vem realizando reuniões e dialogando com parlamentares e outras entidades que lutam em defesa da ciência e educação públicas, para ampliar a pressão e barrar o projeto.  O calendário de lutas tem início nesta sexta-feira (21), quando ocorrerá audiência pública para discutir o PL, seguida do “Dia Estadual de Lutas contra o PL 529/20”, em 26 de agosto.

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