Foi aprovado, na manhã da última terça-feira, 12, o Projeto de Lei (PL) nº 23.780/2020 que dispõe do congelamento do abono de permanência do funcionalismo estadual civil e militar dos trabalhadores e trabalhadoras da Bahia, até o final de 2021. O texto aprovado pela Assembleia Legislativa do estado só permitirá a liberação do abono condicionada ao número limite de 10%, em relação aos servidores efetivos em atividade. Assim, muitos servidores perderão o direito.
A princípio, o abono continua valendo para quem realizar solicitações até a data de publicação da lei. Porém, aquelas solicitações que forem feitas após a sanção do governador não serão recebidas pelos próximos 18 meses, contribuindo para controlar o caixa do estado durante a pandemia.
No entanto, segundo Arturo Samana, coordenador do Fórum das ADs, o PL reforça o discurso que o governador Rui Costa sustenta desde a reforma da Previdência no estado. Ele também destaca que o governo tem se aproveitado da pandemia para continuar com a retirada de direitos. “O governo da Bahia, mais uma vez, mostra seu desrespeito e desprezo aos servidores públicos estaduais. A aprovação dessa legislação terá um impacto enorme na vida dos servidores, como todo corte de direito adquirido; os servidores públicos que estão na ativa e tinham plano de continuar em atividade após completar o período legal de trabalho, se sentem frustrados’’, explica.
Arturo também destaca que o PL impactará profundamente nos planos dos servidores ativos que contribuem com o sistema previdenciário vigente. Segundo ele, o abono de permanência é uma importante política de preservação dos fundos de previdência, uma vez que equaciona o déficit. Tal fato foi comunicado ao governo por vários sindicatos de servidores. ‘‘O fim do abono permanência irá piorar as condições das Universidades Estaduais, pois, muito provavelmente, discentes ficarão sem professores. O governo da Bahia parece estar mais um passo à frente do governo federal quando o assunto é retirar os direitos dos funcionários públicos’’, completa o coordenador do Fórum das ADs.
Histórico
O PL 23.780 previa a extinção completa do abono permanência e, desde o dia 7 de maio, foi pautado pela Assembleia Legislativa da Bahia. O projeto inicial era o PL 23.729, que reduzia o valor em 40%, encaminhado em conjunto com os demais que compunham a reforma da Previdência da Bahia. No entanto, o próprio governo pediu o seu arquivamento, substituindo-o pelo a proposta inicial.
Não houve nenhuma consulta e nem ao menos negociação com os sindicatos. No dia da votação, o Movimento Docente realizou mobilizações virtuais enviando e-mails aos deputados e pressionando nas redes sociais. As votações de turno foram suspensas por duas vezes até que deputados da maioria concordaram, internamente, em incluir duas emendas modificando o projeto original. Daí surgiu a proposta de congelamento até dezembro do 2021. ‘‘Em meio à uma pandemia, quando os parlamentares deviam estar votando ações para preservar a vida do povo baiano, o governo se aproveita para votar ataques ao servidor público. Esse mesmo servidor que está na linha de frente do combate ao Coronavírus’’, reforça Arturo.
