A pandemia do novo coronavírus explicitou diversos cenários de precariedade no país, resultantes dos contínuos desmontes e ataques promovidos pelos governos, para atender a agenda capitalista neoliberal, tanto em esfera federal quanto estadual e municipal. Os ataques aos serviços públicos se evidenciam, por exemplo, na crise sanitária atual, via condições precárias dos/as trabalhadores/as.
Não bastassem as diversas reformas trabalhistas, que minaram quase todas as garantias e proteções legais, o governo de extrema-direita de Jair Bolsonaro, se valeu desse momento para atacar ainda mais os direitos dos trabalhadores.
Sobre isso, a imprensa do ANDES-SN conversou com o jurista e docente de direito do trabalho brasileiro da Universidade de São Paulo, Jorge Luiz Souto Maior. Confira.
ANDES-SN: Como os impactos da reforma trabalhista estão sendo explicitados nesse momento de Pandemia?
JORGE: A “reforma” trabalhista fragilizou sindicatos, ampliou a terceirização, legitimou o trabalho intermitente, dificultou o acesso à justiça dentre outras reduções de direitos. Com isso, desequilibrou ainda mais as relações de trabalho em favor dos empregadores, servindo, inclusive, de estímulo ao descumprimento dos direitos restantes. Essa redução de direitos com fragilização dos trabalhadores, ao contrário do que retoricamente diziam os defensores da “reforma”, e como já era obrigatório prever, para quem examinasse a questão com olhos da realidade histórica das relações de poder no Brasil, não gerou aumento de emprego e sim aumento da “informalidade”, que, bem traduzida, na maior parte da vezes se perfaz pela utilização do trabalho alheio em padrões de ilegalidade, redução de salários, potencialização do sofrimento no trabalho e fora dele, aumento dos acidentes do trabalho etc.
Na pandemia, essa fragilização tem sido utilizada como forma de exigir trabalho sem sequer se preocupar com a saúde de quem trabalha.
ANDES-SN: Como você avalia as medidas que estão sendo encaminhadas pelo Executivo nesse momento no que tange a proteção ao trabalho?
JORGE: Diante do quadro acima, o governo federal ainda editou duas medidas provisórias que aumentaram ainda mais o poder dos empregadores e fragilizaram ainda mais a classe trabalhadora. Assim, o que se verificou foi uma redução ainda maior de direitos trabalhistas no período da pandemia e piora considerável das condições de trabalho, sobretudo em termos de segurança e saúde e horas de trabalho.
ANDES-SN: Qual impacto essas medidas terão em médio prazo?
Essa nova onda de redução de direitos e de ganhos dos trabalhadores vai repercutir de forma negativa (e por muito tempo) na própria economia e nas contas públicas, dado o custo adicional com as contingências sociais decorrentes da precarização do trabalho. A crise social, econômica e humana que vivenciamos tende a se estender e de forma bastante grave no período pós-pandemia, caso não se reverta, e logo, essa política de superexploração demolidora da força de trabalho.
ANDES-SN: Qual você acha que deveria ser a contribuição de empresas e bancos nesse momento de pandemia, já que lucram durante todo o ano e ainda recebem subvenção estatal?
JORGE: Manter empregos e salários, basicamente! É o mínimo! E isso não como forma de solidariedade, favor ou benemerência, mas como obrigação jurídica determinada pela função social da propriedade e da empresa, conforme constitucionalmente estabelecido. Mesmo na lei que instituiu o estado de calamidade se assegurou preservação dos direitos fundamentais e não o sacrifício desses direitos e de todos aqueles que desses direitos dependem para sobreviver.
*As opiniões contidas nesta entrevista são de inteira responsabilidade dos entrevistados e não necessariamente correspondem ao posicionamento político deste Sindicato
