Privatização significará um aumento de tarifa de cerca de 20% nas contas de luz das residências
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada da última quinta-feira (20) a Medida Provisória (MP) 1031/21, que viabiliza a privatização da Eletrobras. A estatal, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, é responsável por 30% da energia gerada no país. A MP, aprovada por 313 votos favoráveis a 166 contrários, tramita agora no Senado. A medida perde a validade em 22 de junho.
Atualmente, a União possui 42,57% do capital da Eletrobras e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), outros 16,14%. Somadas as participações, o Estado é dono de 58,71% da empresa. Pela MP, a privatização se dará pela venda de novas ações ordinárias na Bolsa de Valores, que não poderiam ser compradas pela União nem pelos bancos públicos. Esse processo é conhecido como capitalização.
As novas ações da Eletrobras, que serão vendidas no mercado, sem a participação do governo, resultarão na perda do controle acionário de voto mantido atualmente pela União. Sobrará à União uma ação de classe especial (golden share) que lhe garante poder de veto em decisões da assembleia de acionistas, a fim de evitar que algum deles ou um grupo detenha mais de 10% do capital votante da Eletrobras. De acordo com o texto do relator, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), esse tipo de mecanismo poderá ser usado para a desestatização de outras empresas públicas.
A privatização da Eletrobras deve significar um aumento de tarifa de cerca de 20% nas contas de luz das residências, pelo período de 30 anos, segundo dados da Plataforma Operária e Camponesa para Água e Energia (Pocae) e pelo Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), com base em dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Além do aumento de tarifa, o país também corre o risco de ter a qualidade da distribuição da energia prejudicada e viver novos apagões energéticos como os que aconteceram no estado do Amapá em 2020, depois da privatização da Companhia de Eletricidade.
Conforme a Pocae, "vender a Eletrobrás significará a privatização de 125 usinas de geração (51.125 MW), sendo 80% de base hidráulica, 71.000 quilômetros de linhas de transmissão e 366 subestações de energia elétrica. Seu patrimônio é avaliado em quase R$ 400 bilhões, mas o governo prevê arrecadar apenas cerca de R$ 61,25 bilhões com a sua venda", afirma em nota.
A Associação dos Empregados da Eletrobras (Aeel) se manifestou e afirmou que, em apenas três anos, "a Eletrobras garantiu mais de R$ 30 bilhões de lucro para o Brasil". Parte desse dinheiro foi entregue ao governo federal para investir nas áreas da Saúde e Educação. "A Eletrobras ajuda de forma atuante no desenvolvimento do Brasil", diz o comunicado.
Parlamentares de oposição criticaram o fato de o tema não ter passado por audiência pública, por especialistas, operadoras e operadores do sistema ou pela população. A oposição chegou a entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que a votação acontecesse, mas teve o pedido negado.
Esta é a segunda vez que o governo federal tenta privatizar a Eletrobras. O modelo é o mesmo do Projeto de Lei (PL) 5877/19, que o governo Bolsonaro enviou ao Congresso em 2019, mas não teve andamento. Em 2018, Michel Temer também tentou a privatização com o PL 9463/18, mas o projeto não andou. Nesta época a Aneel já havia divulgado a estimativa de aumento tarifário em cerca de 20% nas contas residenciais.
ANDES-SN contra a privatização
O ANDES-SN sempre foi crítico ao processo de privatização das estatais, iniciado nos anos 1990, com governos neoliberais, e que prossegue até os dias atuais. Crimes sociais e ambientais têm sido comuns por parte de empresas privatizadas, como é o caso do rompimento das barragens nos municípios de Mariana (MG) em 2015, da mineradora Samarco S., e Brumadinho em 2019, da Vale S.A, empresa criada a partir da privatização da então empresa estatal brasileira Companhia Vale do Rio Doce.
Para o Sindicato Nacional, a privatização da Eletrobras é mais um ataque, neste momento de crise sanitária e econômica, ao povo brasileiro, que sofrerá com aumentos abusivos nas contas de luz e a perda de qualidade no serviço prestado.
