Na última terça-feira (26), a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência do Projeto de Lei (PL) 4357/2023, que propõe a exclusão do conceito de "função social da terra" da Lei 8.629/1993, responsável por regulamentar a reforma agrária no Brasil. O pedido de urgência acelera o processo de análise da medida e foi apresentado pelo deputado Pedro Lupion (PP-PR), presidente da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), que reúne cerca de 304 parlamentares da Câmara e 50 do Senado.
O projeto, de autoria do deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS), membro da FPA, proíbe a desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária, mesmo que não cumpram a função social estabelecida pela Constituição Federal.
Atualmente, a terra produtiva é passível de desapropriação, desde que não cumpra sua função social, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a Lei 8.629/1993, função social é quando a propriedade rural utiliza adequadamente os recursos naturais, preserva o meio ambiente e segue a legislação trabalhista.
Ataque à reforma agrária
O PL 4357/2023 é visto como mais uma ofensiva da bancada ruralista contra a reforma agrária e os movimentos sociais que lutam pela redistribuição de terras. Organizações sociais e defensores da reforma agrária criticam duramente a proposta e apontam que a mudança beneficia grandes proprietários de terras, dificulta o combate à concentração fundiária e a destinação de terras improdutivas para a reforma agrária.
Uma das bandeiras de luta do ANDES-SN é a defesa da reforma agrária no país e dos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores do campo. A retirada do conceito de função social da propriedade representa uma ameaça direta às conquistas sociais previstas na Constituição, e o Sindicato Nacional seguirá denunciando iniciativas que atentem contra a justiça agrária no país.
Privatização das praias
Tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022. Conhecida como PEC das Praias, a medida transfere os terrenos de marinha aos seus ocupantes particulares (mediante pagamento) e a estados ou municípios (gratuitamente). A PEC deve ser analisada na próxima quarta-feira (4), a partir das 10h. De autoria do ex-deputado Arnaldo Jordy, o texto tem voto favorável do seu relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Ao analisar a proposta, o Ministério Público Federal (MPF) concluiu que a aprovação da PEC 3/2022 pode levar à privatização de diversas praias, excluindo parte da população brasileira que não tem condições de pagar pelo acesso aos locais mais valorizados, além de trazer riscos à segurança nacional e para a segurança pública.
Com informações das agências Câmara de Notícias e Senado. Foto de Capa: Mário Agra/Câmara dos Deputados
