A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) aprovou nesta quarta-feira (6) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 96/2019. De autoria da deputada Fernanda Melchiona (PSol/RS), a proposta inclui o parágrafo 19 no artigo 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária relativa a manutenção e desenvolvimento do ensino. 

Caso a PEC 96/2019 seja aprovada, ficarão proibidos os cortes e contingenciamentos no orçamento da Educação, após o mesmo ter sido aprovado no Congresso Nacional. Desde o início do governo Bolsonaro, os ataques à Educação foram intensificados, com recorrentes cortes, contingenciamentos e bloqueios orçamentários.  

Em 2019, o governo cortou 30% do orçamento da educação, o que provocou uma grande mobilização, chamada de “tsunami da educação”. O movimento também levou ao protocolo da PEC 96/19, para barrar novos cortes. Em 2021, o investimento em educação foi o menor desde 2012, segundo levantamento do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). 

Neste ano, os recursos já escassos da Educação foram novamente atacados. Somente com o contingenciamento divulgado no final de maio (7%) e o desvio de recursos para o Programa de Garantia de Atividade Agropecuária promovido em junho, as universidades, institutos federais e cefets perderam mais de R$ 600 milhões em recursos que deveriam ser repassados para as instituições. Depois desses últimos cortes, dirigentes de diversas instituições federais de ensino se manifestaram, afirmando não terem recursos para funcionar após setembro.

Tramitação
Após pressão de parlamentares de oposição, de entidades do Setor da Educação e demais movimentos sindicais e sociais, houve um acordo entre a oposição e a base do governo para que a PEC 96/19 fosse colocada em votação. Na segunda-feira (4), foi protocolada uma carta ao presidente da CCJC da Câmara, Arthur Maia (PP/AL), e demais parlamentares da comissão, solicitando a aprovação da medida (leia aqui). 

Agora, a PEC será examinada por comissão especial criada para esse fim e depois segue para votação, em dois turnos, na Câmara e no Senado. Caso seja aprovada nas duas Casas, segue para sanção. Acompanhe a tramitação.

O ANDES-SN, outras entidades sindicais e representações do movimento estudantil acompanharam a votação na CCJC nesta manhã. E seguem em mobilização, em defesa da Educação, em uma jornada de lutas em Brasília (DF) até amanhã.

“A PEC 96 altera a Constituição Federal e torna obrigatória a execução da programação orçamentária para Educação. Ou seja, se aprovada, cortes e contingenciamentos no orçamento da Educação ficariam impedidos! Esta primeira batalha na CCJC, aprovando sua constitucionalidade, é passo muito importante para a melhoria dos investimentos na educação”, avalia Cristine Hirsch, 1ª vice-presidenta da Regional Nordeste 2 do ANDES-SN. A diretora ressalta a necessidade de pressão permanente junto a parlamentares para que a PEC 96/2019 siga tramitando com agilidade e seja aprovada. 

Jornada de Lutas
Desde segunda-feira (4), representantes do ANDES-SN e suas seções sindicais estão na capital federal realizando uma série de atividades de mobilização para pressionar parlamentares e denunciar os ataques à Educação, aos serviços públicos e às servidoras e servidores federais. Em conjunto com representantes de outras categorias, docentes já fizeram atos no Aeroporto de Brasília e no Congresso Nacional. Saiba mais aqui.

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